Declaração dos Direitos da Criança

Adotada pela Assembléia das Nações Unidas de 20 de novembro de 1959 e ratificada pelo Brasil.

PREÂMBULO

VISTO que os povos da Nações Unidas, na Carta, reafirmaram sua fé nos direitos humanos fundamentais, na dignidade e no valor do ser humano, e resolveram promover o progresso social e melhores condições de vida dentro de uma liberdade mais ampla,

VISTO que as Nações Unidas, na Declaracão Universal dos Direitos Humanos, proclamaram que todo homem tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades nela estabelecidos, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento ou qualquer outra condição,

VISTO que a criança, em decorrência de sua imaturidade física e mental, precisa de proteção e cuidados especiais, inclusive proteção legal apropriada, antes e depois do nascimento,

VISTO que a necessidade de tal proteção foi enunciada na Declaração dos Direitos da Criança em Genebra, de 1924, e reconhecida na Declaração Universal dos Direitos Humanos e nos estatutos das agências especializadas e organizações internacionais interessadas no bem-estar da criança,

Visto que a humanidade deve à criança o melhor de seus esforços,ASSIM, A ASSEMBLÉIA GERAL PROCLAMA esta Declaração dos Direitos da Criança, visando que a criança tenha uma infância feliz e possa gozar, em seu próprio benefício e no da sociedade, os direitos e as liberdades aqui enunciados e apela a que os pais, os homens e as melhores em sua qualidade de indivíduos, e as organizações voluntárias, as autoridades locais e os Governos nacionais reconheçam este direitos e se empenhem pela sua observância mediante medidas legislativas e de outra natureza, progressivamente instituídas, de conformidade com os seguintes princípios:


PRINCÍPIO 1º

A criança gozará todos os direitos enunciados nesta Declaração. Todas as crianças, absolutamente sem qualquer exceção, serão credoras destes direitos, sem distinção ou discriminação por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento ou qualquer outra condição, quer sua ou de sua família.

PRINCÍPIO 2º

A criança gozará proteção social e ser-lhe-ão proporcionadas oportunidade e facilidades, por lei e por outros meios, a fim de lhe facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, de forma sadia e normal, em condições de liberdade e dignidade. Na instituição das leis visando este objetivo levar-se-ão em conta sobretudo, os melhores interesses da criança.

PRINCÍPIO 3º

Desde o nascimento, toda criança terá direito a um nome e a uma nacionalidade.

PRINCÍPIO 4º

A criança gozará os benefícios da previdência social. Terá direito a crescer e criar-se com saúde; para isto, tanto à criança como à mãe, serão proporcionados cuidados e proteção especial, inclusive adequados cuidados pré e pós-natais. A criança terá direito a alimentação, recreação e assistência médica adequadas.

PRINCÍPIO 5º

À criança incapacitada física, mental ou socialmente serão proporcionados o tratamento, a educação e os cuidados especiais exigidos pela sua condição peculiar.

PRINCÍPIO 6º

Para o desenvolvimento completo e harmonioso de sua personalidade, a criança precisa de amor e compreensão. Criar-se-á, sempre que possível, aos cuidados e sob a responsabilidade dos pais e, em qualquer hipótese, num ambiente de afeto e de segurança moral e material, salvo circunstâncias excepcionais, a criança da tenra idade não será apartada da mãe. À sociedade e às autoridades públicas caberá a obrigação de propiciar cuidados especiais às crianças sem família e aquelas que carecem de meios adequados de subsistência. É desejável a prestação de ajuda oficial e de outra natureza em prol da manutenção dos filhos de famílias numerosas.

PRINCÍPIO 7º

A criança terá direito a receber educação, que será gratuita e compulsória pelo menos no grau primário.

Ser-lhe-á propiciada uma educação capaz de promover a sua cultura geral e capacitá-la a, em condições de iguais oportunidades, desenvolver as suas aptidões, sua capacidade de emitir juízo e seu senso de responsabilidade moral e social, e a tornar-se um membro útil da sociedade.

Os melhores interesses da criança serão a diretriz a nortear os responsáveis pela sua educação e orientação; esta responsabilidade cabe, em primeiro lugar, aos pais.

A criança terá ampla oportunidade para brincar e divertir-se, visando os propósitos mesmos da sua educação; a sociedade e as autoridades públicas empenhar-se-ão em promover o gozo deste direito.

PRINCÍPIO 8º

A criança figurará, em quaisquer circunstâncias, entre os primeiros a receber proteção e socorro.

PRINCÍPIO 9º

A criança gozará proteção contra quaisquer formas de negligência, crueldade e exploração. Não será jamais objeto de tráfico, sob qualquer forma.

Não será permitido à criança empregar-se antes da idade mínima conveniente; de nenhuma forma será levada a ou ser-lhe-á permitido empenhar-se em qualquer ocupação ou emprego que lhe prejudique a saúde ou a educação ou que interfira em seu desenvolvimento físico, mental ou moral.

PRINCÍPIO 10º

A criança gozará proteção contra atos que possam suscitar discriminação racial, religiosa ou de qualquer outra natureza. Criar-se-á num ambiente de compreensão, de tolerância, de amizade entre os povos, de paz e de fraternidade universal e em plena consciência que seu esforço e aptidão devem ser postos a serviço de seus semelhantes.


By: http://www.culturabrasil.org/direitosdacrianca.htm

Dicas de Educação

O que fazer quando os conflitos familiares se convertem numa constante e explodem por qualquer motivo? Como assumir e expressar raiva, medo, frustração ou tristeza, sem ter a impressão de colocar em risco o amor e a confiança? Como formar e educar as crianças sem recorrer ao castigo físico?

Estratégias de educação positiva são aquelas formas educativas que não utilizam a violência física e psicológica e que promovem o desenvolvimento físico, emocional e social dos filhos de forma saudável e participativa.


Educar não é nada fácil. Depois de um dia inteiro de problemas, mães e pais chegam em casa e precisam cuidar dos filhos. E as crianças querem atenção, nem sempre obedecem logo, pedem tudo. É muita pressão.

Nessa hora a palmada ou um tapinha de leve parecem uma boa idéia. Sem que a criança entenda direito, os mesmos pais que dão comida e beijinho de boa noite, de vez em quando aparecem com o chinelo na mão. Para não apanhar, as crianças passam a preferir a distância e o silêncio. Mentem para evitar brigas, escondem seus erros. Aos poucos, quase nada se resolve sem gritos ou ameaças. E o resultado disso é que as crianças, ao invés de respeitar os pais, ficam com medo deles.

Muitos pais apelam para a violência porque é comum acreditar que é a melhor forma de manter a autoridade e de proteger os filhos. Antigamente se achava que castigos físicos e humilhantes faziam parte da educação. Hoje, se sabe que não é bem assim. Existem formas carinhosas de educar que dão resultado. Reunimos aqui algumas dicas de educação que você pode aliar a estratégias específicas de educação positiva, para garantir ao seu filho um desenvolvimento pacífico, feliz e livre de violência.



1. Se acalme. Respire fundo antes de chamar a atenção do(a) seu(ua) filho(a). Evite discutir os problemas sob o efeito da raiva, pois dizemos coisas inadequadas para a aprendizagem das crianças, que as magoam tanto quanto nos magoariam se fossem dirigidas a nós!


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2. Sempre tente conversar com as crianças, mantendo abertos os canais de comunicação.
Entender porque algo está acontecendo ao conversar com a criança é o primeiro passo para juntos vocês encontrarem a solução!


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3. Mostre à criança o comportamento mais adequado dando o seu próprio exemplo.

Beber suco diretamente da garrafa irá ensiná-lo que esse é um comportamento adequado. Assim como falar mal das pessoas depois de encontrá-las. Seu filho aprenderá muito mais com o seu exemplo do que com o que você diz a ele sobre o que é certo ou errado.

Isso vale também para os pequenos atos de higiene do cotidiano: escovar os dentes, lavar as mãos antes de comer, etc. É mais fácil para a criança criar e manter essa rotina se você também a realiza.


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4. Jamais recorra a tapas, insultos ou palavrões.

Como adultos não queremos ser tratados assim quando cometemos um erro... Então não devemos agir assim com nossos filhos! Devemos tratá-los da maneira respeitosa como esperamos ser tratados por nossos colegas, amigos ou pessoas da família, quando nos equivocamos. As crianças são seres humanos como nós!


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5. Não deixe que a raiva ou o stress que acumulou por outras razões se manifestem nas discussões com seus filhos.

Seja justo e não espere que as crianças se responsabilizem por coisas que não lhes dizem respeito.


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6. Converse sentado, somente com os envolvidos na discussão.

Isso contribui para uma melhor comunicação. Mantenha um tom de voz baixo e calmo, segure as mãos enquanto conversam - o contato físico afetuoso ajuda a gerar maior confiança entre pais e filhos e acalma as crianças.


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7. Considere sempre as opiniões e idéias dos (as) seus (as) filhos(as).

Afinal muitas vezes suas explicações pelo ocorrido não são nem escutadas. Tome decisões junto com eles para resolver o problema, comprometendo-os com os resultados esperados. Se o acordo funcionar, dê parabéns. Se não funcionar, avaliem juntos o que aconteceu para melhorar da próxima vez.


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8. Valorize e faça observações sobre os aspectos positivos do comportamento deles (as).

Elogios sobre bom comportamento nunca são demais! Cuidado para não atacar a integridade física ou emocional da criança fazendo com que ela sinta que jamais poderá atender suas expectativas!

Ela colocou a roupa suja no cesto de roupas? Elogie. Assim como o desenho que a criança fez, o fato dela ter conseguido colocar a calça sozinha, o fato dela contar uma história para você ou colocar algo no lugar que você pediu.


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9. Busque expressar de forma clara quais são os comportamentos que não gosta e te aborrecem.

Explique o motivo de suas decisões e ajude-os a entendê-las e cumpri-las. As regras precisam ser claras e coerentes para que as crianças possam interiorizá-las!


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10. "Prevenir é melhor que remediar, sempre”. Gerar espaços de diálogo com as crianças desde pequenos colabora para que dúvidas e problemas sejam solucionados antes do conflito. Integrá-las nas atividades do dia-a-dia evita que tentem chamar a atenção por outros meios.

Você precisa fazer compras e terá que levar com você seu filho pequeno. Você pode deixá-lo ajudar nas compras; conversar com ele sobre o que está comprando – peça-lhe para falar o que ele acha de um determinado produto; se for uma criança mais velha, ela pode ter maior mobilidade e ir pegar outros produtos enquanto você está em outro setor do supermercado.


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11. Se sentir que errou e se arrependeu, peça desculpas às crianças. Elas aprendem mais com os exemplos que vivenciam do que com os nossos discursos!


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12. Procure compreender a criança e saber o que esperar dela na fase desenvolvimento em que ela se encontra.

Uma criança de 1 ano e meio já consegue se alimentar sozinha e este é um comportamento que deveria ser estimulado pelos pais e/ ou cuidadores. Mas eles devem ter paciência e, ao invés de se irritarem com a “lambança” que a criança irá fazer, estimulá-la a se alimentar por conta própria. Colocar um plástico ou jornais embaixo da cadeira que a criança está comendo torna mais fácil limpar o local depois da refeição.


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13. Deixe as conseqüências naturais do comportamento inadequado acontecerem ou aplique conseqüências lógicas.

Conseqüência natural: a criança está brincando de maneira violenta com seus brinquedos. Você a avisa que ele pode se quebrar, mas ela continua a brincar da mesma maneira até que ele finalmente se quebra. Logo em seguida ela pede para você comprar outro. Neste momento, você deve relembrá-la do aviso que lhe foi oferecido e negociar com ela esta nova compra.

Conseqüência lógica: a criança não cumpre com o que foi acordado com os pais sobre xingar os irmãos. Ela, então, ficará no “cantinho do castigo” o tempo adequado para a sua idade.


Importante: conseqüências são diferentes de punições. Estas últimas machucam as crianças, fisicamente e emocionalmente deixando-as com raiva, inseguras e tristes. As conseqüências ensinam. Essa estratégia, no entanto, não deve ser usada quando significar submeter a criança a situação de perigo.

By: http://naobataeduque.org.br/site/pais_educadores/dicas.php

Efeitos do castigo físico e humilhante

Os efeitos do castigo físico e humilhante não podem ser generalizados para todas as crianças, pois dependem da experiência de vida de cada um e da configuração familiar em que a criança encontra-se inserida. Entretanto, uma conseqüência direta do uso do castigo físico é o aprendizado, por parte da criança, de que a violência é uma maneira plausível e aceitável de se solucionar conflitos e diferenças, principalmente quando você está em uma posição de vantagem frente ao outro, principalmente física (como no caso do adulto frente à criança). E este aprendizado é transportado para outras relações da criança, como para a sua relação com um irmão mais novo, por exemplo. Também percebemos que, em muitos casos em que a criança sofre com castigos físicos e violências psicológicas freqüentes, ela pode apresentar um perfil retraído, introvertido. Se a criança não tiver uma rede de apoio forte (outros parentes ou outras pessoas que lhe sejam significativas e que lhe tratem de maneira diferente), a sua auto-estima fica tão comprometida que vemos como consequências a insegurança, o medo, a timidez, a passividade e a submissão.

Muitas vezes, a violência física e/ou psicológica acaba acontecendo num rompante, e não por metodologia. Nestes momentos os pais podem sentar com seus filhos e serem sinceros com eles, explicando que perderam o controle e que se arrependem por isso. Este tipo de atitude é um ótimo exemplo de humildade e de respeito para com o outro. Ao sentarem para conversar com seus filhos, os pais darão o exemplo de que pedir desculpas não é algo do qual a criança deva se envergonhar e de que errar é humano, que nem sempre eles, pais, irão acertar em tudo, apesar sempre desejarem o melhor para seus filhos. Além disso, este é um ótimo momento para ouvir a própria criança e procurar, juntamente com ela, estabelecer as “regras” de convivência para todos dentro de casa. Por exemplo, o pai ou a mãe podem identificar que não agiram da melhor forma porque foi justamente no momento em que chegavam estressados do trabalho. Junto com a criança, eles podem conversar com ela e estabelecerem juntos que, quando isto acontecer, eles precisarão de um tempinho para respirarem fundo, relaxarem e, então, darem a atenção de qualidade que a criança merece.

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O que são castigos físicos e humilhantes ?

É uma forma de violência aplicada por uma pessoa adulta com a intenção de disciplinar para corrigir ou modificar uma conduta indesejável. É o uso da força causando dor física ou emocional à criança ou adolescente agredido. É uma forma de violência contra a criança e uma violação de seu direito à dignidade e integridade física.

Abaixo seguem alguns exemplos:

Palmadas Beliscões
Tapinhas na mão
Pontapés
Puxão de cabelo
Rejeição ou desqualificação da criança ou do adolescente
Bater com a mão ou com um objeto (vara, cinto, chicote, sapato, fios)
Xingamentos, humilhações
Castigos excessivos, recriminações, culpabilização
Ameaças Uso da criança como intermediário de desqualificações mutuas entre os pais em processo de separação
Responsabilidades excessivas para a idade
Sacudir ou empurrar a criança
Clima de violência entre os pais e de descarga emocional em cima da criança
Obrigá-la a permanecer em posições incômodas ou indecorosas
Obrigá-la a fazer exercícios físicos excessivos.
Surras
Chacoalhar a criança

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Presidente Lula apoia luta pelo direito da criança de ser educado e cuidado sem o uso de castigos corporais

Em comemoração aos 20 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente o Presidente Lula encaminha ao Congresso Nacional um projeto de lei que garante o direito da criança e do adolescente a serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou tratamento cruel e degradante.



O que o Projeto de Lei propõe

Garante o direito da criança e do adolescente e ser educado e cuidado sem o uso de qualquer forma de violência.
Considera os castigos corporais ou tratamento cruel e degradante como uma violação da integridade física e psíquica da criança e a do adolescente.
Propõe atenção especial para aqueles adultos que tiverem dificuldade em encontrar formas não violentas no processo de educação e cuidado das crianças e adolescentes.
Promoção de campanhas educativas, a inclusão do tema nos currículos escolares, a integração de ações, a formação continuada dos profissionais do Sistema de Garantia de Direitos a o apoio e incentivo às práticas de resolução pacíficas de conflitos.

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